O GPEARI
Projeto de Plano Orçamental 2020
Projeto de Plano Orçamental 2020
Portugal, em cumprimento do Regulamento (EU) N.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, submeteu a 15 de outubro o respetivo Projeto de Plano Orçamental 2020.
Dada a inexistência temporária de uma proposta de Orçamento do Estado para 2020, situação legalmente prevista na Lei de Enquadramento Orçamental em virtude do termo da Legislatura, o presente Projeto de Plano Orçamental foi preparado segundo um cenário de políticas invariantes.
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