Estratégia para o Mercado Interno

O Mercado Interno: realizações e desafios num processo contínuo

O Mercado Interno pode ser considerado o mecanismo mais poderoso de integração económica, sendo igualmente um instrumento fundamental para o processo de integração social e política. É sustentado por quatro pilares, as chamadas "quatro liberdades": (i) livre circulação de pessoas, (ii) de bens/mercadorias, (iii) de serviços e (iv) de capitais em toda a Europa, o que originou novas oportunidades comerciais, abriu mercados e contribuiu para o crescimento económico.

Com efeito, com a assinatura do Tratado de Roma, em 1957, ao ser criada a Comunidade Económica Europeia, já estava subjacente a ideia da constituição de um Mercado Interno "sem fronteiras" (mercado único) onde a mobilidade de pessoas, bens, serviços e capitais fosse uma realidade.

Contudo, só com a assinatura do Acto Único Europeu, em 1986, é definida uma data limite para a entrada em vigor do mercado único (1 de Janeiro de 1993). Por conseguinte, a partir do início de 1993, para além da livre circulação de bens, serviços e capitais, em matéria de livre circulação de pessoas, é reconhecido aos cidadãos dos estados-membros, no Tratado de Maastricht, o direito de circular e residir na União Europeia, sem referência a uma actividade económica (cidadania europeia).

Se os princípios da livre circulação se encontram consagrados nos Tratados, as normas específicas constam dos regulamentos e directivas, devendo todos os estados-membros aplicar as normas dentro dos prazos previstos, de modo a que toda a União Europeia possa beneficiar delas e todas as empresas possam operar nas mesmas condições em todos os estados-membros.

No caso de não existirem normas harmonizadas, aplica-se o princípio do reconhecimento mútuo, o qual assegura a livre circulação de mercadorias e serviços sem que seja necessário harmonizar as legislações nacionais dos estados‑membros. A venda de um produto legalmente fabricado num estado-membro não pode, por conseguinte, ser proibida noutro estado-membro, ainda que as prescrições técnicas ou qualitativas sejam diferentes das obrigatoriamente aplicáveis aos seus próprios produtos. A única excepção, sujeita a condições estritas, é a salvaguarda do interesse geral, como a saúde, a defesa do consumidor ou a protecção do ambiente. Aplica-se o mesmo princípio em matéria de serviços. Em geral, são as regras do estado-membro de origem que prevalecem, garantindo-se o respeito do princípio da subsidiariedade, evitando-se a criação de uma regulamentação pormenorizada a nível comunitário e assegurando-se um maior respeito pelas tradições locais, regionais e nacionais, o que permite manter a diversidade dos produtos e serviços.

No entanto, e apesar de o Mercado Interno representar uma das maiores realizações da construção europeia, constitui-se também como um dos seus maiores desafios, visto tratar-se de um processo contínuo e dinâmico destinado a estimular a produção, reforçar a concorrência, baixar os preços e fomentar, dessa forma, a procura. A plena realização do Mercado Interno e a garantia do seu bom funcionamento continuam a ser fundamentais para a concretização dos objectivos económicos e políticos presentes e futuros da União Europeia.

Estratégia para o Mercado Interno: colher todos os benefícios do Mercado Interno

Em virtude de o programa do Mercado Interno ser um processo que nada tem de estático ou de imutável, encontrando-se em permanente evolução, há a necessidade de serem revistos os domínios prioritários que deverão ser objecto de uma definição estratégica das medidas concretas a implementar durante um determinado período, visando consolidar os alicerces do Mercado Interno, melhorar o seu desempenho e assegurar que a sua coesão global não será prejudicada face a novas realidades como o envelhecimento das populações, a globalização ou o alargamento.

Neste contexto, a definição da Estratégia do Mercado Interno constitui um dos instrumentos mais importantes de coordenação das políticas económicas ao nível da União Europeia, juntamente com as Linhas Directrizes Integradas (as quais integram as Orientações Gerais de Política Económica e as Orientações para o Emprego), devendo ser perspectivada no sentido de impulsionar o objectivo axial definido no quadro da Estratégia de Lisboa, no sentido de tornar a União Europeia“na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social”.

Estratégia para o Mercado Interno: prioridades 2003-2006

O objectivo desta Estratégia foi o de reforçar as bases e os aspectos fundamentais do Mercado Interno para aproveitar ao máximo as vantagens de um mercado alargado a 25 estados-membros, estabelecendo, para o efeito, uma lista de prioridades e um calendário de trabalho para o período de 2003-2006.

As prioridades estabelecidas foram as seguintes:

- facilitar a circulação de mercadorias;

- integrar os mercados financeiros;

- assegurar indústrias de rede de elevada qualidade;

- reduzir o impacto das barreiras fiscais;

- expandir as oportunidades da contratação pública;

- melhorar as condições para as empresas;

- responder ao desafio demográfico;

- simplificar o enquadramento regulamentar;

- assegurar o cumprimento das regras;

- melhorar a política de informação;

- aproveitar ao máximo as vantagens de um mercado interno alargado.

Para mais informação sobre as prioridades 2003-2006 consultar: http://ec.europa.eu/scadplus/leg/pt/lvb/l70003.htm

Revisão da Estratégia para o Mercado Interno: uma nova abordagem para o século XXI

Apesar dos sucessos já alcançados, é reconhecido que o Mercado Interno entrou numa fase crucial, dado ainda não ter atingido todo o seu potencial. Com efeito, é sentida a necessidade de liberalizar os mercados da energia, os serviços postais e apostar mais no Mercado Interno dos serviços financeiros.

Tendo em conta os novos desafios que o Mercado Interno enfrenta (designadamente, o alargamento, a evolução tecnológica e a globalização), tem vindo a ser empreendida uma reflexão sobre a melhor forma de fazer avançar a sua política. Neste contexto, afigura-se inevitável mudar a visão do Mercado Interno de uma vertente legalista para uma vertente mais económica, pois importa saber o que se passa nos mercados e encontrar os instrumentos necessários para ultrapassar as dificuldades. Em termos de governação, a aposta deverá centrar-se não só na utilização dos melhores instrumentos, mas também das melhores avaliações de impacto e de métodos mais eficazes na resolução de problemas. Como a melhor resposta à globalização passa por melhorar a competitividade do Mercado Interno, deverá ser prestada uma atenção cada vez maior à dimensão internacional do Mercado Interno e à necessidade de incrementar o diálogo regulamentar com países terceiros.

       Workshop on the Internal Market in the 21st century

No quadro da revisão da Estratégia para o Mercado Interno, actualmente em curso, realizou-se a 20 de Setembro de 2007, em Bruxelas, um Workshop organizado pela Direcção-Geral de Economia e Finanças (DG ECFIN) da Comissão Europeia, em colaboração com a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, com o objectivo principal de analisar e promover a discussão sobre os aspectos económicos do Mercado Interno, nomeadamente mediante a reflexão sobre a forma como o Mercado Interno contribui positivamente para o funcionamento da União Económica e Monetária (UEM) e promove uma maior produtividade nos estados-membros da UE.

O Workshop foi organizado sob a forma de três sessões orientadas para o debate em torno de três questões axiais: (i) se o Mercado Interno e a UEM, ao promoverem a especialização do comércio intra‑ramo, podem facilitar o funcionamento da área do euro; (ii) como é que o Mercado Interno pode ser utilizado de forma mais eficaz, enquanto instrumento capaz de promover a produtividade na Europa; (iii) qual a melhor forma de abordar os custos decorrentes da necessidade de ajustamento económico e como é que será possível identificar sectores de bens e serviços que apresentem sinais de mau funcionamento. Por fim, houve lugar a uma discussão sobre as prioridades‑chave para melhorar o funcionamento do Mercado Interno no Século XXI, tendo subjacente a necessidade de uma governance mais eficaz, de modo a que a UE possa efectivamente assumir a sua competitividade num contexto de globalização em rede, em que a capacidade de transformar mais rapidamente o conhecimento em valor acrescentado se revela fundamental, em cumprimento dos compromissos definidos na Estratégia de Lisboa.

O debate travado neste Workshop, em torno do futuro da política para o Mercado Interno, constitui um contributo muito positivo para os trabalhos posteriores no âmbito da revisão da Estratégia para o Mercado Interno, prevendo-se que o processo fique concluído no Conselho Europeu da Primavera de 2008.

Para mais informação sobre o futuro da política do Mercado Interno consultar:

http://ec.europa.eu/internal_market/strategy/index_en.htm