O presente diploma procede à primeira alteração ao
Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, que
aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, ...
É criada no GPEARI, no Departamento de Mercados, Serviços
e Contencioso, a Divisão de Serviços Financeiros, com as competências
previstas na alínea c) do ...