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Enquadramento

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Propriedade Intelectual

Os conteúdos deste site estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, bem como por direitos de propriedade industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, ou convenções internacionais, não podendo estes ser utilizados fora das condições admitidas.

Neste sentido, o utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente parte ou da totalidade da informação existente neste portal para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas e seja referida a fonte de informação.

No que respeita a informação obtida por eventuais ligações a outros sites, deverá ser obtida a autorização dos respetivos autores ou referida a fonte, conforme os direitos de autor.

 

Exoneração de Responsabilidade

Os conteúdos disponibilizados neste site constituem informação de carácter geral, não sendo necessariamente exaustivos ou permanentemente atualizados. Tais conteúdos não constituem conselho ou sugestão, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização.

O GPEARI reserva-se o direito de alterar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos do site sem aviso prévio, e não responde por quaisquer perdas ou danos sofridos, direta ou indiretamente, por qualquer utilizador, relativamente à informação contida neste site.

O GPEARI não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo pelo cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente a conteúdos, produtos ou serviços contidos neste site e que tenham sido fornecidos por terceiros, inclusivamente, através de ligações para outros sites.

O GPEARI não pode garantir que documentos disponíveis neste site reproduzam exatamente um texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

 

Lei da Criminalidade Informática

Quaisquer tentativas de alteração e carregamento de informação, bem como outras ações que possam causar dano ou pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas, de acordo com a legislação em vigor.

O utilizador deste site obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destas diretivas.

 

Utilização de Cookies

A utilização de cookies é uma prática usual na generalidade dos sites. O GPEARI utiliza cookies como ficheiros de informação transferidos para o computador do utilizador, para recolha de dados de tráfego para efeitos estatísticos.

 

Lei Aplicável

Os presentes termos e condições de utilização regem-se pela legislação em vigor.

Enquadramento

O GPEARI é responsável por esta Política de Privacidade. A presente abrange este website, assim como outros sites, microsites, formulários e documentos que mencionem a dita política. O GPEARI compromete-se a garantir a confidencialidade e privacidade na recolha e tratamento dos dados dos utilizadores, cumprindo com as suas obrigações ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

 

Consentimento da Recolha de Dados

O GPEARI recolhe dados dos seus utilizadores, mediante submissão de formulários existentes para esse efeito, em formato digital e, que serão considerados como “tratamento de dados pessoais”, decidindo ainda as categorias dos dados recolhidos, qual o seu tratamento e as finalidades que dará aos mesmos.

Os dados recolhidos destinam-se ao processo de comunicação com os utilizadores, processamento de pedidos de informação e análise estatística.

Não são divulgados a terceiros quaisquer dados pessoais dos utilizadores e são adotadas precauções para garantir o seu correto processamento por funcionários ou colaboradores, com respeito pela presente política e pelas obrigações legais de proteção de dados.

A presente política de privacidade não se aplica aos websites ou endereços de e-mail de entidades terceiras divulgadas pelo GPEARI.

 

Armazenamento e Segurança dos Dados

Guardamos os dados de Utilizadores em servidores localizados em Portugal. Estes servidores são protegidos e mantidos de acordo com standards elevados de segurança e por forma a respeitar as leis de privacidade aplicáveis.

Os dados pessoais fornecidos para efeitos da nossa lista de distribuição de conteúdos por correio eletrónicos serão armazenados até ao termo da sua utilização. Neste caso, os Utilizadores podem cancelar, a qualquer momento, a subscrição dos alertas através da opção de anulação prevista nas Newsletters.

Adicionalmente, tomámos as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger, de forma adequada, os seus dados relativamente a processamento e acesso não autorizado.

 

Encarregado da Proteção de Dados

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018, introduziu um novo regime jurídico em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se ao Encarregado da Proteção de Dados através do endereço eletrónico epdp@sgmf.gov.pt ou por escrito para o endereço da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Rua da Alfândega n.º5, 1100-016 LISBOA.

Para qualquer outro efeito, podem ser utilizados os seguintes contactos gerais do GPEARI:

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