Declarações LCPA

Compromissos, pagamentos e recebimentos atraso

De acordo com o previsto no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, divulgam-se:

- as Declarações comprovativas da inexistência de pagamentos em atraso e de recebimentos em atraso, reportados a 31-12-2025 (submetida nos Serviços Online da DGO em 23 de janeiro de 2026).

 Declaração de Pagamentos em atraso, reportados a 31-12-2025

 Declaração de Recebimentos em atraso, reportados a 31-12-2025

- Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31-12-2025 (submetida nos Serviços Online da DGO em 23 de janeiro de 2026):

 Declaração de compromissos plurianuais, existentes em 31-12-2025