Finanças Públicas

No âmbito das Finanças Públicas, o GPEARI é responsável pelo acompanhamento e monitorização da política orçamental e da sustentabilidade das finanças públicas, pela elaboração das projeções orçamentais para os documentos de estratégia e reporte orçamental, pelo cálculo e acompanhamento das regras orçamentais do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e pela prestação de assessoria técnica aos membros do Governo no que respeita à análise e acompanhamento de medidas de política orçamental e à avaliação do impacto orçamental dos desenvolvimentos macroeconómicos.

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Informação

Contas Nacionais

Execução Orçamental 

Dívida Pública

Dívida das Administrações Públicas

Dívida Direta do Estado

Emissões 

Legislação

 

Diplomas legais referentes às instituições orçamentais

 

Decreto de 10 de abril de 1976

Constituição da República Portuguesa
     
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

Lei de Enquadramento Orçamental
     

Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
     
Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto Segunda alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção de efeitos da mesma e procedendo à sua republicação.
     
Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto Terceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro, que operou a primeira alteração à mesma Lei de Enquadramento Orçamental. Contém a republicação dos diplomas que alterou.
     

Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro

Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO), criada pelo artigo 4º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
     

Lei n.º 79/98, de 24 de novembro

Enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 28/92, de 1 de setembro

Enquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira
     

Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

Lei das Finanças das Regiões Autónomas
     

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
     

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto

Regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentação do Fundo de Apoio Municipal (FAM)
     

Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto

Regime jurídico aplicável à atribuição de Subvenções públicas
     

Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril

Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do governo
     

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/M, de 23 de fevereiro

Adapta o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do governo regional da Madeira
     

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso (LCPA)
     

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) e operacionalização da prestação de informação
     
Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto

Regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias

 

Nota: os diplomas acima mencionados são os diplomas base, alguns dos quais poderão ter conhecido alterações no decurso do tempo.

Fiscal Database

Compete ao GPEARI a responsabilidade de atualizar anualmente a base de dados da Comissão Europeia com as regras orçamentais nacionais, a qual engloba acordos, procedimentos e instituições relacionadas com a condução da política orçamental nas várias etapas e nos diferentes subsetores (administração pública, administração central, regiões autónomas e administração local).

Pacto de Estabilidade e Crescimento

No âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, existem as seguintes regras orçamentais, às quais os Estados-membros estão comprometidos:

Objetivo de Médio Prazo (OMP)

O OMP, mensurado em termos estruturais, representa a posição do saldo orçamental ajustado de ciclo económico e excluídas as medidas temporárias e não recorrentes. Este objetivo é definido por forma a acomodar uma margem de segurança para que os estabilizadores automáticos funcionem sem pôr em risco que o valor do défice ultrapasse os 3% do Produto Interno Bruto (PIB), a assegurar a sustentabilidade ou o progresso rápido para a sustentabilidade das finanças públicas e que contemple margem de manobra para as necessidades de investimento público.

De 2020 até 2022 o OMP de Portugal é um saldo estrutural de 0%.

Trajetória de Ajustamento

É a melhoria exigida no saldo estrutural até que o mesmo tenha o valor definido no OMP. Este caminho é traçado de acordo com as condições económicasde cada Estado, bem como o seu nível de dívida pública.

Regra da Despesa (Expenditure Benchmark)

Caso o Estado-membro esteja na posição do OMP, a despesa pública2 terá de crescer no máximo a uma taxa igual ao do crescimento do produto potencial. No caso de não estar no OMP, à mesma taxa terá de ser descontada uma margem de convergência que permita o rápido progresso para a sustentabilidade das finanças públicas.

Margem de Convergência

Diferença entre a taxa de crescimento apropriada da despesa e a taxa de crescimento do produto potencial. Valor que permite ao Estado-membro que, devido ao facto de ainda não se encontrar no seu OMP, efetue o seu ajustamento apropriado para o seu OMP.

No âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, existe ainda a seguinte regra respeitante à dívida pública, à qual os Estados-membros estão comprometidos:

Regra da Dívida Pública

Caso a dívida pública exceda 60% do PIB, o Estado-membro fica comprometido a reduzir em média 1/20 do valor em excesso por ano.


Definidas de acordo com o ciclo económico (evolução da diferença entre o PIB verificado e o PIB potencial) bem como das taxas de crescimento verificadas (taxas do PIB e do PIB potencial).

Despesa total excluindo os juros, investimento financiado por fundos da UE e componente cíclica do subsídio de desemprego e com o investimento público suavizado por uma média de 4 anos.

Sustentabilidade das Finanças Públicas

O GPEARI participa no Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento e Sustentabilidade, no âmbito do Comité de Política Económica da Comissão Europeia, o qual contribui para o desenvolvimento da análise de sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas através de projeções de longo prazo baseadas em metodologias comuns e indicadores apropriados.

The 2018 Ageing Report – Underlying Assumptions & Projection Methodologies

The 2018 Ageing Report – Economic & Budgetary Projections for the 28 EU Member States (2016-2070)

Country Fiche on public pensions for the Ageing Report 2018 – Portugal

Fiscal Sustainability Report 2018

Debt Sustainability Monitor 2019 

Joint paper on pensions 2019

Joint Report on Health Care and Long-Term Care Systems and Fiscal Sustainability – Country Documents 2019 Update

Grupos de Trabalho

No âmbito das suas funções de acompanhamento e análise das finanças públicas, o GPEARI participa nos seguintes grupos de trabalho:

Conselho Superior de Estatística

Grupo de Trabalho sobre Indicadores das Desigualdades Sociais

Desenvolve análises referentes às múltiplas dimensões das desigualdades sociais e propõe o desenvolvimento de novos indicadores ou metodologias para a aferição da evolução das mesmas em Portugal, contribuindo para o debate público e para a definição e implementação de políticas públicas.

União Europeia

AWG – Working Group on Ageing Populations and Sustainability

Desenvolve uma avaliação quantitativa das consequências económicas e para as finanças públicas do envelhecimento da população nos Estados-membros da UE.