Revisão de despesa pública
A revisão de despesa pública (spending review) constitui um importante instrumento da gestão financeira pública, consistindo num processo metodológico e regular de análise detalhada da despesa em curso, designadamente de áreas específica desta que seja pré-determinadas, com o objetivo de otimizar a alocação de recursos, melhorar a qualidade da despesa pública e a sua adequação aos objetivos de política, bem como criar margem orçamental que pode permitir financiar novas políticas públicas, bem como lidar com pressões na despesa emergentes.
Modelo de Governação
Em termos de governação, o exercício é conduzido por uma estrutura funcional, definida pelo Despacho nº 7690/2023, Diário da República, 2.ª série, de 25 de julho, constituída por: (i) uma equipa de coordenação geral/decisão, a quem compete definir os termos de referência (incluindo o âmbito da despesa em análise, os objetivos/metas da revisão e o cenário de referência, elaborado no pressuposto de manutenção de políticas); (ii) uma equipa técnica permanente, que acompanha a implementação e a monitorização do exercício; e (iii) equipas temáticas dedicadas à revisão de despesa nas áreas definidas nos termos de referência e às quais compete apresentar medidas para as opções de política definidas nos termos de referência. A decisão acerca da opção de política a implementar é da responsabilidade conjunta do Ministério das Finanças e da tutela setorial.
Abordagem metodológica
O modelo vigente assenta numa abordagem seletiva e top-down (em contraste com a abordagem abrangente e bottom-up, seguida no passado recente), baseada numa colaboração conjunta entre o Ministério das Finanças e os ministérios setoriais.
A abordagem seletiva e top-down consiste na escolha, pelo poder de decisão político, regra geral as tutelas das áreas governativas das finanças e das áreas setoriais, de um número limitado de áreas de despesa objeto de revisão. Através de um processo de negociação são definidos nos termos de referência (ToR), o âmbito da revisão, os objetivos a alcançar, metas para as poupanças que se pretendem alcançar, prazos, constituição de equipas, definição de responsabilidades, entre outros elementos. Compete às equipas formadas em cada área temática em revisão elaborar um relatório com um diagnóstico do ponto de partida e medidas a implementar no âmbito de cada uma das opções de política formuladas nos ToR. Segue-se a escolha, pelo poder de decisão política, da opção de política a implementar, a qual será posteriormente monitorizada e avaliada.
Integração no ciclo do processo orçamental
A preparação do exercício de revisão de despesa para o Orçamento do Estado do ano n inicia-se, idealmente, em setembro/outubro de n-2, a tempo de ser integrado no quadro orçamental de médio prazo e no Programa de Estabilidade, em abril de n-1, que antecede e enquadra a elaboração do Orçamento do Estado para o ano n. No caso português, este calendário será seguido pela primeira vez no ciclo do processo orçamental para 2025.
Exercício de revisão de despesa pública para o ciclo orçamental de 2025
Projeto 23PT41
O processo de reformulação da revisão de despesa pública em Portugal, atualmente em curso, beneficia de apoio técnico internacional através do Projeto TSI 23PT41, financiado pela DG REFORM, sendo providenciado pela OCDE.
Este projeto ter permitido um progresso significativo tendente a um maior alinhamento com as melhores práticas internacionais, nomeadamente em termos da estrutura de governação, metodologias e integração no ciclo do processo orçamental.
Exercício 2024 [RD 2024]
Para o ano de 2024, foram selecionadas duas áreas objeto de revisão de despesa:
- Saúde, abrangendo duas áreas de intervenção, o setor convencionado nas valências de diálise e medicina física e reabilitação e a área dos medicamentos com genéricos e biossimilares;
- Programa ECO.AP 2030.
O Exercício RD 2024 encontra-se descrito no Relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 2024 [extracto].