Legislação Europeia

Apresentam-se aqui os principais diplomas legais europeus, referentes às instituições orçamentais.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

• Art.º 121 do Tratado (ex-Art.º 99 TCE) - supervisão multilateral.

• Art.º 126.º do Tratado (ex-Art.º 104.º do TCE) - Procedimento dos Défices Excessivos (PDE).

• Protocolo (n.º 12) sobre o Procedimento dos Défices Excessivos anexo ao Tratado.

• Art.º 136.º do Tratado - Orientações específicas de política económica para a área do euro para reforçar a coordenação e supervisão da disciplina orçamental, de acordo com os procedimentos pertinentes dos artigos 121.º e 126.º.

Legislação Secundária

• Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento).

• Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do Procedimento dos Défices Excessivos (a vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento).

• Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho sobre a aplicação do Protocolo sobre o PDE.

• Regulamento (UE) n.º 1173/2011 relativo à aplicação efetiva da supervisão orçamental na área do euro – regulamento de sanções.

• Regulamento (UE) n.º 1174/2011, de 16 de novembro de 2011, relativo a medidas de execução para corrigir desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro.

• Regulamento (UE) n.º 1176/2011 de 16 de novembro de 2011 relativo à prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos.

• Diretiva 2011/85/UE sobre requisitos para os quadros orçamentais dos Estados-Membros.

• Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo a disposições comuns para acompanhar e avaliar projetos de planos orçamentais e assegurar a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro.

• Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro que enfrentam ou estão ameaçados de dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira.