Legislação Nacional
Apresentam-se aqui os principais diplomas legais nacionais, referentes às instituições orçamentais.
Constituição da República Portuguesa |
||
| Decreto de 10 de abril de 1976 |
|
Constituição da República Portuguesa |
Enquadramento Orçamental |
||
| Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro |
|
Lei de Enquadramento Orçamental |
|
Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro |
|
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro |
| Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto |  |
Segunda alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção de efeitos da mesma e procedendo à sua republicação. |
| Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto | |
Terceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro, que operou a primeira alteração à mesma Lei de Enquadramento Orçamental. Contém a republicação dos diplomas que alterou. |
| Lei n.º 10-B/2022, de 28 abril 2022 | |
Quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.os 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, e 41/2020, de 18 de agosto. |
|
Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro |
|
Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO), criada pelo artigo 4º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro |
| Despacho n.º 3771/2021, de 14 de abril | |
Constituição de grupo de trabalho que tem por missão a preparação e proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas à concretização da orçamentação por programas |
Finanças Regionais |
||
| Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro | |
Lei das Finanças das Regiões Autónomas (alterada pelas Leis n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e n.º 82-B/2014, 31 de dezembro) |
|
Lei n.º 79/98, de 24 de novembro |
|
Enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores |
|
Lei n.º 28/92, de 1 de setembro |
|
Enquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira |
|
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/M, de 23 de fevereiro |
|
Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do governo regional da Madeira |
Finanças Locais |
||
|
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro |
|
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterado por: Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro - Orçamento do Estado para 2021 Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019 Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto - Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016 Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro - terceira alteração Lei n.º 69/2015, de 16 de julho - segunda alteração Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – primeira alteração |
|
Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto |
|
Regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), alterado por: Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 69/2015, de 16 de julho - primeira alteração |
Compromissos e Pagamentos em atraso |
||
|
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro |
|
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso (LCPA), alterado por: Lei n.º 22/2015, de 17 março - quarta alteração Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro – altera o Orçamento do Estado para 2012 Lei nº 20/2012, de 14 de maio – altera o Orçamento do Estado para 2012 |
|
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho |
|
Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) e operacionalização da prestação de informação, alterada por: Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 junho - terceira alteração |
| Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto |
|
Regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias, alterada por: Lei n.º 74/2021, 18 de novembro - terceira alteração Lei n.º 114/2017, 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 42/2016, 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017 |
Outras |
||
|
Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto |
|
Regime jurídico aplicável à atribuição de Subvenções públicas |
|
Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril |
|
Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do governo |
Nota: os diplomas acima mencionados são os diplomas base, alguns dos quais poderão ter conhecido alterações no decurso do tempo.