Cidadania e Igualdade de Género

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» (ENIND), definindo grandes metas de ação global e estrutural até 2030, para a consecução da igualdade e da não discriminação. Em termos operacionais, a ENIND encontra-se estruturada através de 3 Planos de Ação onde estão definidas medidas concretas a desenvolver até 2021, nomeadamente:

  • O Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens (IMH);
  • O Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (VMVD);
  • O Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (OIEC).

Destaca-se a participação do MF, como entidade responsável pela execução em parceria com outras entidades, nas medidas do PAIMH associadas ao gender budgeting e à promoção sobre uma melhor conciliação da vida profissional com a vida familiar.

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa desse princípio, procurando responder às profundas alterações sociais e políticas da sociedade em matéria de cidadania e igualdade de género. A CIG é a entidade coordenadora da ENIND. Mais informação disponível aqui.

A monitorização da Política da Igualdade no MF é realizada pelas Conselheiras para a Igualdade, no âmbito das suas competências de acompanhamento e dinamização da implementação das medidas previstas.

Legislação e documentos de apoio

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Estratégia Quadro para a Igualdade

Plano Estratégico para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres na CPLP

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (ENIND)

Estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade

Guia para uma Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública

Manual sobre a Implementação Prática de uma Perspetiva de Género no Processo Orçamental