Serviços Financeiros
O GPEARI assegura a representação do Ministério das Finanças nos grupos de trabalho do Conselho da União Europeia na área dos serviços financeiros, onde se negoceiam as propostas legislativas da iniciativa da Comissão Europeia.
A legislação Europeia passa por várias fases até à implementação na ordem jurídica nacional: fase pré-legislativa, processo negocial, publicação e transposição.
Disponibiliza-se ainda informação relativa à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e apresenta-se uma lista exaustiva da legislação da UE, no domínio dos serviços financeiros, organizada por áreas temáticas.
