Serviços Financeiros
O GPEARI assegura a representação do Ministério das Finanças nos grupos de trabalho do Conselho da União Europeia na área dos serviços financeiros, onde se negoceiam as propostas legislativas da iniciativa da Comissão Europeia.
A legislação Europeia passa por várias fases até à implementação na ordem jurídica nacional: fase pré-legislativa, processo negocial, publicação e transposição.
Disponibiliza-se ainda informação relativa à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e apresenta-se uma lista exaustiva da legislação da UE, no domínio dos serviços financeiros, organizada por áreas temáticas.
Transposição (a disponibilizar brevemente)
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (a disponibilizar brevemente)