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O Governo entregou a 15 de abril a Proposta de Lei n.º 86/XIV, a qual consubstancia a Lei das Grandes Opções para 2021-2025.
A proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025 (Lei das Grandes Opções) apresentada pelo XXII Governo Constitucional corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, de modo a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise, ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do país e promovendo a coesão económica, social e territorial.
A Lei das Grandes Opções tem subjacente:
- o conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que incluem diversas áreas, no âmbito da saúde, do apoio às famílias, ao emprego e à atividade económica;
- as medidas contantes do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES);
- o incremento da execução do Portugal 2020, agora reforçado pelos recursos adicionais facultados a título de «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa»;
- a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, para promover a recuperação, a resiliência e a adaptação da economia nacional;
- o Quadro Financeiro Plurianual.
Todos estes instrumentos têm em comum a «Estratégia Portugal 2030», que visa apontar o caminho para o desenvolvimento do País na próxima década, constituindo-se como referencial e elemento enquadrador e estruturador da política pública e dos grandes programas de modernização a executar nos próximos anos.
Ao nível das opções de política económica mantém-se a organização em torno de quatro grandes agendas alinhadas com a «Estratégia Portugal 2030»:
- as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;
- digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento;
- transição climática e sustentabilidade dos recursos;
- um país competitivo externamente e coeso internamente.
Em paralelo, a atividade governativa dá continuidade à intervenção na qualidade dos serviços públicos, na melhoria da qualidade da democracia e no combate à corrupção e na valorização das funções de soberania.