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O Conselho ECOFIN reuniu no dia 12 de dezembro, tendo Portugal sido representado pelo Ministro de Estado e das Finanças.

Desta reunião destaca-se a discussão relativa à importação de pequenas encomendas, no contexto da qual os ministros acordaram aplicar, a partir de 1 de julho de 2026, um direito aduaneiro fixo de 3 euros às pequenas encomendas avaliadas em menos de 150 euros que entrem na UE. Esta será uma medida com aplicação limitada no tempo até à entrada em vigor do acordo permanente relativo a este tipo de encomendas decidido em novembro de 2025.

De destacar igualmente o debate em torno do Pacote Moeda Única, o qual inclui o quadro legislativo subjacente à iniciativa do euro digital e um regulamento que clarifica aspetos do curso legal das notas e moedas de euro.

No contexto da implementação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, é de sublinhar a adoção de decisões de execução na sequência das revisões dos Planos de Recuperação e Resiliência de Portugal, Áustria, Chipre, Chéquia, França, Grécia, Letónia, Malta, Polónia e Eslovénia.

O Conselho também aprovou as suas conclusões sobre a simplificação da regulamentação financeira.

No âmbito do semestre europeu, com base numa apresentação da Comissão Europeia, os ministros trocaram pontos de vista sobre o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2026, assim como sobre o projeto de recomendação para a área do euro.

No contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Conselho ECOFIN debateu o recente relatório da Comissão relativo ao procedimento relativo aos défices excessivos, bem como aprovou uma versão revista do código de conduta para a implementação do Pacto no âmbito do novo quadro de governação económica.

De destacar finalmente o habitual debate em torno do impacto económico e financeiro da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

A próxima reunião do Conselho ECOFIN está agendada para o dia 20 de janeiro, já sob Presidência cipriota.