Declarações LCPA

Compromissos, pagamentos e recebimentos atraso

De acordo com o previsto no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, divulgam-se:

 - as Declarações comprovativas da inexistência de pagamentos em atraso e de recebimentos em atraso, reportados a 31-12-2024 (submetida nos Serviços Online da DGO em 30 de janeiro de 2025).

- Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31-12-2023 (submetida nos Serviços Online da DGO em 24 de janeiro de 2024):