Legislação da União Europeia
Disponibiliza-se a legislação da UE, no domínio dos serviços financeiros, organizada por áreas temáticas, notando que determinados atos poderiam ser classificados em mais do que uma das áreas identificadas.
Apresentam-se as hiperligações para a página do Eurolex dos atos originais, que inclui informação quanto aos atos que alteraram o ato original, bem como das versões consolidadas mais recentes.
| Arquitetura Institucional |
Sistema Europeu de Supervisão Financeira
| ESRB | Comité Europeu do Risco Sistémico |  |
Regulamento (UE) 1092/2010 | Consolidado |
| ESMA | Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados | |
Regulamento (UE) 1095/2010 | Consolidado |
| EBA | Autoridade Bancária Europeia | |
Regulamento (UE) 1093/2010 | Consolidado |
| EIOPA | Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma | |
Regulamento (UE) 1094/2010 | Consolidado |
União Bancária
| SSM | Mecanismo Único de Supervisão | |
Regulamento (UE) 1024/2013 | Consolidado |
| SRM | Mecanismo Único de Resolução | |
Regulamento (UE) 806/2014 | Consolidado |
| IGA | Fundo Único de Resolução | |
Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução |
| Intermediários Financeiros |
Banca
| CRD IV | requisitos prudenciais para as instituições de crédito | |
Diretiva 2013/36/UE | Consolidado |
| CRR | requisitos prudenciais para as instituições de crédito | |
Regulamento (UE) 575/2013 | Consolidado |
| BRRD | recuperação e a resolução de instituições de crédito | |
Diretiva 2014/59/UE | Consolidado |
| DGSD | sistemas de garantia de depósitos | |
Diretiva 2014/49/UE | Consolidado |
Seguros
| Solvência II | requisitos prudenciais para empresas de seguro e resseguro | |
Diretiva 2009/138/CE | Consolidado |
Empresas de investimento
| IFD | supervisão prudencial das empresas de investimento | |
Diretiva (UE) 2019/2034 | Consolidado |
| IFR | requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento | |
Regulamento (UE) 2019/2033 | Consolidado |
| Mercados |
Emitentes
| PR | prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público | |
Regulamento (UE) 2017/1129 | Consolidado |
| TD | requisitos de transparência aplicáveis a emitentes de valores mobiliários | |
Directiva 2004/109/CE | Consolidado |
| Demonstrações Financeiras Anuais | |
Diretiva 2013/34/UE | Consolidado |
| Regulamento IFRS - normas internacionais de contabilidade | |
Regulamento (CE) 1606/2002 | Consolidado |
Negociação
| MIFID II | mercados de instrumentos financeiros | |
Diretiva 2014/65/UE | Consolidado |
| MIFIR | mercados de instrumentos financeiros | |
Regulamento (UE) 600/2014 | Consolidado |
| SFTR | operações de financiamento através de valores mobiliários | |
Regulamento (UE) 2015/2365 | Consolidado |
| MAR | abuso mercado | |
Regulamento (UE) 596/2014 | Consolidado |
| CSMAD | sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado | |
Diretiva 2014/57/UE | Consolidado |
| SSR | vendas a descoberto | |
Regulamento (UE) 236/2012 | Consolidado |
Infraestrutura de mercado
| EMIR | derivados do mercado de balcão e contrapartes centrais | |
Regulamento (UE) 648/2012 | Consolidado |
| CSDR | centrais de valores mobiliários | |
Regulamento (UE) 909/2014 | Consolidado |
Outros serviços
| BM | índices de referência | |
Regulamento (UE) 2016/1011 | Consolidado |
| CRA | agências de notação de risco | |
Regulamento (CE) 1060/2009 | Consolidado |
Liquidação
| FCA | penhor financeiro | |
Directiva 2002/47/CE | Consolidado |
| SFD | sistemas de liquidação | |
Directiva 98/26/CE | Consolidado |
Tipologias de valores mobiliários
| CBD | obrigações cobertas (covered bonds) | |
Diretiva (UE) 2019/2162 | Consolidado |
| STS | titularização simples, transparente e padronizada | |
Regulamento (UE) 2017/2402 | Consolidado |
| Gestão de Ativos |
Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários
| UCITS IV | organismos de investimento coletivo em valores mobiliários | |
Diretiva 2009/65/CE | Consolidado |
| CBDF | distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo | |
Regulamento (UE) 2019/1156 | Consolidado |
Organismos de investimento alternativo
| AIFMD | gestores de fundos de investimento alternativos | |
Diretiva 2011/61/EU | Consolidado |
| MMF | fundos do mercado monetário | |
Regulamento (UE) 2017/1131 | Consolidado |
| ELTIF | fundos europeus de investimento a longo prazo | |
Regulamento (UE) 2015/760 | Consolidado |
| EuVECA | fundos europeus de capital de risco | |
Regulamento (UE) 345/2013 | Consolidado |
| EuSEF | fundos europeus de empreendedorismo social | |
Regulamento (UE) 346/2013 | Consolidado |
| Fundos de Pensões |
| IORP | supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais | |
Diretiva (UE) 2016/2341 | Consolidado |
| PEPP | produto individual de reforma pan-europeu | |
Regulamento (UE) 2019/1238 | Consolidado |
| Pagamentos |
Geral
| PSD II | serviços de pagamento no mercado interno | |
Diretiva (UE) 2015/2366 | Consolidado |
| E-money | instituições de moeda electrónica | |
Directiva 2009/110/CE | Consolidado |
Específico
| CBT | pagamentos transfronteiriços | |
Regulamento (CE) 924/2009 | Consolidado |
| SEPA | transferências a crédito e os débitos diretos em euros | |
Regulamento(UE) 260/2012 | Consolidado |
| Retalho |
Pagamentos
| PAD | acesso a contas de pagamento | |
Diretiva 2014/92/UE | Consolidado |
Horizontal
| PRIIPS | pacotes de produtos de investimento de retalho | |
Regulamento (UE) 1286/2014 | Consolidado |
| DMD | comercialização à distância de serviços financeiros | |
Directiva 2002/65/CE | Consolidado |
Crédito
| MCD | crédito habitação | |
Diretiva 2014/17/EU | Consolidado |
| CCD | crédito ao consumo | |
Diretiva 2008/48/CE | Consolidado |
Seguros
| IDD | distribuição de seguros | |
Diretiva (UE) 2016/97 | Consolidado |
| PP | portabilidade das pensões | |
Diretiva 2014/50/UE | Consolidado |
| IMD | seguro automóvel de responsabilidade civil obrigatório | |
Directiva 2009/103/CE | Consolidado |
| Financiamento Sustentável |
| Disclosure | divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade | |
Regulamento (UE) 2019/2088 | Consolidado |
| Taxonomy | critérios de classificação de atividades ambientalmente sustentáveis | |
Regulamento 2020/852 | Consolidado |