Legislação Nacional

Apresentam-se aqui os principais diplomas legais nacionais, referentes às instituições orçamentais.

Constituição da República Portuguesa
Decreto de 10 de abril de 1976

Constituição da República Portuguesa
     

Enquadramento Orçamental
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

Lei de Enquadramento Orçamental
     

Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
     
Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto Segunda alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção de efeitos da mesma e procedendo à sua republicação.
     
Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto Terceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro, que operou a primeira alteração à mesma Lei de Enquadramento Orçamental. Contém a republicação dos diplomas que alterou.
     
Lei n.º 10-B/2022, de 28 abril 2022 Quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.os 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, e 41/2020, de 18 de agosto.
     

Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro

Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO), criada pelo artigo 4º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
     
Despacho n.º 3771/2021, de 14 de abril Constituição de grupo de trabalho que tem por missão a preparação e proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas à concretização da orçamentação por programas
     

Finanças Regionais
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Lei das Finanças das Regiões Autónomas (alterada pelas Leis n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e n.º 82-B/2014, 31 de dezembro)
     

Lei n.º 79/98, de 24 de novembro

Enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores
     

Lei n.º 28/92, de 1 de setembro

Enquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira
     

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/M, de 23 de fevereiro

Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do governo regional da Madeira
     

Finanças Locais

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterado por:

Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro - Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto - Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016

Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro - terceira alteração

Lei n.º 69/2015, de 16 de julho - segunda alteração

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – primeira alteração
     

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto

Regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), alterado por:

Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 69/2015, de 16 de julho - primeira alteração
     

Compromissos e Pagamentos em atraso

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso (LCPA), alterado por:

Lei n.º 22/2015, de 17 março - quarta alteração

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013

Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro – altera o Orçamento do Estado para 2012

Lei nº 20/2012, de 14 de maio – altera o Orçamento do Estado para 2012
     

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) e operacionalização da prestação de informação, alterada por:

Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 junho - terceira alteração
     
Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto

Regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias, alterada por:

Lei n.º 74/2021, 18 de novembro - terceira alteração

Lei n.º 114/2017, 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 42/2016, 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017
     

Outras

Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto

Regime jurídico aplicável à atribuição de Subvenções públicas
     

Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril

Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do governo

 

Nota: os diplomas acima mencionados são os diplomas base, alguns dos quais poderão ter conhecido alterações no decurso do tempo.