Legislação Nacional
Apresentam-se aqui os principais diplomas legais nacionais, referentes às instituições orçamentais.
Diploma | Descritivo |
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Constituição da República Portuguesa |
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Decreto de 10 de abril de 1976 | ![]() |
Enquadramento Orçamental |
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Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro | ![]() |
Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro |
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Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto | ![]() |
Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto | ![]() |
Lei n.º 10-B/2022, de 28 abril 2022 | ![]() |
Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro |
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Despacho n.º 3771/2021, de 14 de abril | ![]() |
Finanças Regionais |
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Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro | ![]() |
Lei n.º 79/98, de 24 de novembro |
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Lei n.º 28/92, de 1 de setembro |
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/M, de 23 de fevereiro |
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Finanças Locais |
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Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro |
Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro - Orçamento do Estado para 2021 Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019 Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto - Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016 Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro - terceira alteração Lei n.º 69/2015, de 16 de julho - segunda alteração Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – primeira alteração |
Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto |
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 69/2015, de 16 de julho - primeira alteração |
Compromissos e Pagamentos em atraso |
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Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro |
Lei n.º 22/2015, de 17 março - quarta alteração Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro – altera o Orçamento do Estado para 2012 Lei nº 20/2012, de 14 de maio – altera o Orçamento do Estado para 2012 |
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho |
Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 junho - terceira alteração |
Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto |
Lei n.º 74/2021, 18 de novembro - terceira alteração Lei n.º 114/2017, 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 42/2016, 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017 |
Outras |
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Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto |
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Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril |
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Nota: os diplomas acima mencionados são os diplomas base, alguns dos quais poderão ter conhecido alterações no decurso do tempo.