Legislação Nacional

Apresentam-se aqui os principais diplomas legais nacionais, referentes às instituições orçamentais.

Legislação
Diploma Descritivo

Constituição da República Portuguesa

Decreto de 10 de abril de 1976 Bola vermelhaConstituição da República Portuguesa

Enquadramento Orçamental

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro Bola vermelhaLei de Enquadramento Orçamental
   

Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

Bola vermelhaPrimeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
   
Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto Bola vermelhaSegunda alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção de efeitos da mesma e procedendo à sua republicação.
   
Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto Bola vermelhaTerceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro, que operou a primeira alteração à mesma Lei de Enquadramento Orçamental. Contém a republicação dos diplomas que alterou.
   
Lei n.º 10-B/2022, de 28 abril 2022 Bola vermelhaQuarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.os 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, e 41/2020, de 18 de agosto.
   

Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro

Bola vermelhaConstitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO), criada pelo artigo 4º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
   
Despacho n.º 3771/2021, de 14 de abril Bola vermelhaConstituição de grupo de trabalho que tem por missão a preparação e proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas à concretização da orçamentação por programas

Finanças Regionais

Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Bola vermelhaLei das Finanças das Regiões Autónomas (alterada pelas Leis n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e n.º 82-B/2014, 31 de dezembro)
   

Lei n.º 79/98, de 24 de novembro

Bola vermelhaEnquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores
   

Lei n.º 28/92, de 1 de setembro

Bola vermelhaEnquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira
   

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/M, de 23 de fevereiro

Bola vermelhaEstabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do governo regional da Madeira

Finanças Locais

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Bola vermelhaRegime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterado por:

Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro - Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto - Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016

Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro - terceira alteração

Lei n.º 69/2015, de 16 de julho - segunda alteração

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – primeira alteração

   

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto

Bola vermelhaRegime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), alterado por:

Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 69/2015, de 16 de julho - primeira alteração

Compromissos e Pagamentos em atraso

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Bola vermelhaAprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso (LCPA), alterado por:

Lei n.º 22/2015, de 17 março - quarta alteração

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013

Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro – altera o Orçamento do Estado para 2012

Lei nº 20/2012, de 14 de maio – altera o Orçamento do Estado para 2012

   

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

Bola vermelhaNormas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) e operacionalização da prestação de informação, alterada por:

Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 junho - terceira alteração

   
Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto

Bola vermelhaRegularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias, alterada por:

Lei n.º 74/2021, 18 de novembro - terceira alteração

Lei n.º 114/2017, 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 42/2016, 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017

Outras

Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto

Bola vermelhaRegime jurídico aplicável à atribuição de Subvenções públicas
   

Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril

Bola vermelhaEstabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do governo

 

Nota: os diplomas acima mencionados são os diplomas base, alguns dos quais poderão ter conhecido alterações no decurso do tempo.