Governação Económica

Documentos de Política Económica

Programa Nacional de Reformas

Plano Nacional de Reformas 2020

Anos anteriores

Programa de Estabilidade

Programa de Estabilidade 2020 Versão EN

Anos anteriores

Grandes Opções do Plano

Grandes Opções do Plano 2020

Anos anteriores

Orçamento do Estado

Orçamento de Estado para 2020

Aprovado

Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

Lei n.º 2/2020 de 31 de março

Proposta

Proposta de Lei 5/XIV

Relatório do Orçamento de Estado

Elementos Informativos

Budget at a Glance

Guia para o Cidadão

Orçamento Suplementar para 2020

Aprovado

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho

Proposta

Proposta de Lei 33/XIV

Orçamentos de anos anteriores

Conta Geral do Estado

Conta Geral do Estado de 2019

Relatório de Análise Global

Outros documentos

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